PSD-M entregou na ALM proposta de revisão constitucional

O grupo parlamentar do PSD-Madeira formalizou a entrega na Assembleia Legislativa da Madeira a proposta de revisão constitucional de 2010, que será discutida em plenário a 22 de Julho, sessão que contará com a presença de Alberto João Jardim. A proposta foi apresentada em forma de projecto de resolução e sustenta que “depois de 35 anos de democracia e 32 de autonomia regional, chegou a hora de fazer uma reavaliação global acerca do funcionamento do sistema político constitucional português em relação às Regiões Autónomas e, em particular, à Madeira”. Acrescenta que “o tempo tem vindo a dar razão aos que defendem uma radical mutação das disposições constitucionais de concretização dos poderes regionais, as quais têm sido interpretadas e aplicadas de um modo contrário ao seu espírito”. Adianta ainda a proposta que as disposições constitucionais têm sido objecto de “intervenções centralizadoras e estatistas que reduzem drasticamente e ilegitimamente a margem de liberdade que é imperioso reconhecer aos povos regionais”. O PSD-M propõe nos diferentes capítulos desta proposta a possibilidade de criação partidos regionais e candidaturas independentes às eleições legislativas regionais, a ampliação do poder legislativo regional, a remodelação do regime de referendo regional, a extinção do cargo de Representante da República e a reconfiguração dos órgãos de governo regional. O partido sustenta ser “incompreensível” a proibição de haver partidos regionais, considerando que “reforçam a democracia partidária no sentido de definir uma linha de acção autónoma em relação às forças partidárias nacionais. A ampliação do poder legislativo nacional é apontada como a alteração constitucional de “maior magnitude”, criticando o PSD-M as “intervenções centralizadoras e estatizantes do Tribunal Constitucional”. Os sociais-democratas garantem que as alterações sugeridas visam “clarificar a amplitude das competências regionais, diminuindo as implícitas que o TC tem atribuído ao Estado no campo das matérias reservadas aos órgãos de soberania”. Consideram também que o regime adoptado para a realização do referendo regional “não corresponde minimamente às exigências de operacionalidade”, visto que esta consulta não é convocado pelos órgãos da região, mas pelo Presidente da República, e incide apenas sobre assuntos de carácter regional. A proposta reforça igualmente a antiga aspiração de extinguir o cargo de Representante da República, figura que, dizem, tem sido fonte de “enormes equívocos e conflitos políticos e jurídicos”, realçando que as Regiões Autónomas não precisam de um “vigilante especial da ortodoxia constitucional do Estado”. No capítulo da reconfiguração dos órgãos de governo regional, o PSD-M propõe a criação da figura de Presidente da Região Autónoma, responsável que acumularia a posição de chefe do Governo Regional, com a faculdade de nomear e exonerar os membros do executivo. Esta proposta, depois de debatida e analisada no parlamento madeirense, será enviada à Assembleia da República.

Lusa